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Legislações

#ID Mês/Ano Título Tipo de Documento Anexos
21 08/2022 LEI N° 516/2022, DE 16 DE AGOSTO DE 2022. INSTITUI A PREMIAÇÃO "EDUCA CRAIBAS", DESTINADA AOS PROFESSORES, COORDENADORES E ALUNOS DOS ANOS INICIAIS E FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CRAIBAS/AL. Legislação
20 08/2022 LEI N° 515/2022, DE 16 DE AGOSTO DE 2022. DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A AUTORGA DAS LINHAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICIPIO DE CRAIBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Legislação
19 06/2022 LEI N° 514/2022, DE 16 DE JUNHO DE 2022. DISPÕE SOBRE A LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 DO MUNICIPIO DE CRAIBAS/AL. Legislação
18 06/2022 LEI N° 513/2022, DE 23 DE JUNHO DE 2022. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL PARA ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA. Legislação
17 06/2022 LEI N° 512/2022, DE 23 DE JUNHO DE 2022. DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICIPIO COM O RPPSEM CONFORMIDADE COM EC 113/2021. Legislação
16 06/2022 LEI N° 511/2022, DE 10 DE JUNHO DE 2022. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO 1 DA LEI 455/2019 DO PODER LEGISLATIVO. Legislação
15 06/2022 LEI N° 510/2022, DE 07 DE JUNHO DE 2022. ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS DA LEI N° 368/2014, QUE TRATAM DA NOMECLATURA DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL MODIFICANDO PARA O PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL. Legislação
14 06/2022 LEI N° 509/2022, DE 07 DE JUNHO DE 2022. DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE DO MUNICIPIO DE CRAIBAS, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS DE N° 223 DE 10 DE SETEMBRO DE 2001 E N° 325 DE 25 DE AGOSTO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Legislação
3 05/2022 LEI COMPLEMENTAR N° 04/2022, DE 05 DE MAIO DE 2022. PROMOVE A REVISÃO DA REDAÇÃO E DA ESTRUTURA TOPOLOGICA DA LC 01/2021, REJUSTA VENCIMENTOS, CRIA CARGOS NO RPPS. Legislação
2 05/2022 LEI COMPLEMENTAR N° 03/2022, DE 05 DE MAIO DE 2022. INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICIPIO DE CRAIBAS, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFICIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Legislação