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Legislações

#ID Mês/Ano Título Tipo de Documento Anexos
4 02/2022 LEI N° 499/2022, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NO VENCIMENTOS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CRAIBAS/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Legislação
45 12/2021 LEI N° 498/2021, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. ATUALIZA O PCC DA EDUCAÇÃO CONFORME EC Nº 108/2020 ALTERANDO O ART. 64 DA LEI 360/2013 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO ESPECIAL ANUAL DO FUNDEB Legislação
44 12/2021 LEI N° 497/2021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021. AUTORIZA CREDITO SUPLEMENTAR DE 30% NA LOA 2022 Legislação
43 12/2021 LEI N° 496/2021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021. CRIAÇAO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DO CAMPO Legislação
42 12/2021 LEI N° 495/2021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021. AUTORIZA CONVENIO DE EMPRESTIMOS CONSIGNADOS Legislação
49 12/2021 LEI COMPLEMENTAR N° 02/2021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Criação da Guarda Municipal de Craibas. Legislação
47 11/2021 LEI N° 494/2021, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022. Legislação
41 10/2021 LEI N° 493/2021, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE O PPA 2022-2025 Legislação
39 09/2021 LEI N° 491/2021, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021. Institui o Programa RENDA AMIGA Legislação
38 09/2021 LEI N° 490/2021, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021. Institui o Programa SOPA SOLIDÁRIA Legislação