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TRANSPARÊNCIA

Legislações

#ID Mês/Ano Título Tipo de Documento Anexos
51 06/2020 LEI N° 470/2020, DE 23 DE JUNHO DE 2020. ALTERA A ALIQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SEGURO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 405, DE 30 DE MAIO DE 2016. Legislação
50 06/2020 LEI N° 469/2020, DE 12 DE JUNHO DE 2020. Altera a Lei nº 466/2019, de 26 de dezembro de 2019 - Institui beneficios fiscais com criação de Regime Especial de Tributação sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Legislação
54 12/2019 LEI N° 468/2019, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município e o serviço de informação ao cidadão - SIC e dá outras providências. Legislação
53 12/2019 LEI N° 466/2019, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019. INSTITUI BENEFICIOS FISCAIS COM CRIAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. Legislação
55 06/2019 LEI N° 461/2019, DE 14 DE JUNHO DE 2019. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Legislação
52 06/2019 LEI N° 459/2019, DE 14 DE JUNHO DE 2019. Concede reajuste 2% (dois por cento) nos vencimentos dos servidores ativos integrantes do quadro próprio da Secretaria de Educação. Legislação
65 11/2018 LEI N° 452/2018, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2018. CONCEDE REAJUSTE DE 2,81% (DOIS VIRGULA OITENTA E UM POR CENTO) NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS INTEGRANTES DO QUADRO EFETIVO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO. Legislação
66 11/2018 LEI N° 432/2017, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017. Reajusta os valores dos vencimentos dos Profissionais da Educação, bem como dos servidores administrativos, constantes nas tabelas em vigor, do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Educação Municipal de Craíbas e dá outras providências. Legislação
64 08/2018 LEI N° 446/2018, DE 24 DE AGOSTO DE 2018. CONCEDE REAJUSTE DE 4% (QUATRO POR CENTO) NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS INTEGRANTES DO QUADRO EFETIVO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. Legislação
63 05/2018 LEI N° 443/2018, DE 25 DE MARÇO DE 2018. Concede reajuste de 2% (dois por cento) nos vencimentos dos servidores ativos integrantes do quadro próprio da Secretaria de Educação Legislação