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Legislações

#ID Mês/Ano Título Tipo de Documento Anexos
42 12/2021 LEI N° 495/2021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021. AUTORIZA CONVENIO DE EMPRESTIMOS CONSIGNADOS Legislação
49 12/2021 LEI COMPLEMENTAR N° 02/2021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Criação da Guarda Municipal de Craibas. Legislação
47 11/2021 LEI N° 494/2021, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022. Legislação
41 10/2021 LEI N° 493/2021, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE O PPA 2022-2025 Legislação
39 09/2021 LEI N° 491/2021, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021. Institui o Programa RENDA AMIGA Legislação
38 09/2021 LEI N° 490/2021, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021. Institui o Programa SOPA SOLIDÁRIA Legislação
37 09/2021 LEI N° 489/2021, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021. Institui o Programa PÃO NA CESTA Legislação
36 09/2021 LEI N° 488/2021, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021. Institui o Programa NOVO LAR Legislação
35 07/2021 LEI N° 487/2021, DE 05 DE JULHO DE 2021. Abertura de credito especial na LOA 2021 Legislação
34 06/2021 LEI N° 486/2021, DE 04 DE JUNHO DE 2021. Normatiza Programa Previne Brasil Legislação