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TRANSPARÊNCIA

Legislações

#ID Mês/Ano Título Tipo de Documento Anexos
85 04/2012 LEI N° 340/2012, DE 09 DE ABRIL DE 2012. PLANOS DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. Legislação
84 04/2012 LEI N° 339/2012, DE 09 DE ABRIL DE 2012. Dispõe sobre a reestruturação e reorganização da Unidade Gestora do RPPS, no âmbito do Município de Craíbas e dá outras providências. Legislação
87 01/2011 LEI N° 320/2011, DE 03 DE JANEIRO DE 2011. Cria o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Craíbas e dá outras providências. Legislação
88 09/2005 LEI N° 265/2005, DE 13 DE SETEMBRO DE 2005. Transforma cargos mencionado abaixo e adota providências correlatas Legislação
89 08/1993 LEI N° 142/1993, DE 28 DE AGOSTO DE 1993. ESTATUTO DOS FUNCION[ARIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CRAIBAS Legislação